Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Salário "por fora".

Havendo elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações do empregado de que recebia salário que era pago extra-folha, deve ser deferido o pleito inicial.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.

No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação

Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Litigância de má-fé. INSS. Sentença homologatória de acordo.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Dispensa por justa causa. Bancário.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Danos morais. Brincadeiras entre colegas de trabalho. Ausência de responsabilidade patronal.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Professor. Redução da carga horária. Irredutibilidade salarial.

Acordo coletivo de trabalho. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão dos aposentados e pensionistas.

Indenização substitutiva de benefício previdenciário. Pensão por morte. Termo final.

A indenização substitutiva do benefício previdenciário, no valor equivalente à pensão por morte a que teria direito a Autora, é devida desde a data do óbito, na forma dos artigos 74, 75 e 77 da Lei nº 8.213/91, até que a Demandada regularize as contribuições previdenciárias, a fim de que a dependente possa então receber diretamente do Órgão Previdenciário o benefício em questão.

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

Execução de dívida ativa. Multa decorrente de fiscalização do trabalho. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN.

por infração a obrigação trabalhista, aplicada no curso de inspeção do trabalho efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Indenização por danos morais e materiais. Empresa de vigilância armada. Responsabilidade objetiva. Se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados a sua responsabilidade é objetiva.

Administração. Revisão de seus atos. Decadência.